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Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas


No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

 

 

Links úteis s/ esta temática:

 

http://www.azp.pt

http://blogdaanimal.blogspot.com

http://www.pitbulloeste.com/Destaques6.php

 

 

 

 

 

 

 

 

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publicado às 23:08

 

 

 

PSP

Oficial desvia milhares e consegue reforma sem pena


IGAI propôs demissão ou aposentação compulsiva para  superintendente suspeito de desvio de milhares de euros da PSP.  Polícia aplicou-lhe 18 dias de multa na pensão.

 

Elementos da PSP e sindicalistas acusam a corporação de ter "uma lei interna mais leve para oficiais e pesada para agentes e subchefes". A gota de água que os levou a denunciar ao DN estas "injustiças" dentro da corporação caiu em Setembro, quando a PSP aplicou "uma punição equivalente a zero" a um superintendente acusado de peculato, abuso de poder, favorecimentos pessoais e desvio de milhares de euros da instituição.

Consideram a situação "bastante grave", salientando que "as suspeitas foram dadas como provadas pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI), que propôs a demissão ou aposentação compulsiva" daquele oficial.

Segundo explicaram os mesmos responsáveis da PSP - que solicitaram ao DN para não revelar as suas identidades -, "o caso relativo a denúncias de desvios de dinheiro na sede dos Serviços Sociais (SS) da PSP, em Lisboa, foi investigado entre 2005 e 2006 pelo inspector João Palma, da IGAI".

"A IGAI andou vários meses a recolher dados na sede dos SS, onde, na prática, quem gere e decide tudo é o secretário-geral daqueles serviços, cargo desempenhado nessa altura pelo superintendente Leopoldo Almeida do Amaral. Esteve nessas funções durante mais de 20 anos, desde os anos 80", esclareceram.

Em Maio de 2006, o próprio superintendente sob suspeita confirmou que em 2003 foi detido por elementos da Polícia Judiciária para interrogatório, tendo sido ouvido durante cerca de quatro horas.

 

 Notícia completa:

 

  


PVA....

 

Pela mesma fonte  (  ) em Agosto transacto, ficámos a saber que o Director Nacional da PSP tinha uma lista de 39 "candidatos" a serem expulsos ou aposentados compulsivamente, para apresentar à tutela.

 

Resolução louvável e aplaudida, no entanto parece que não chegou a tempo.... de incluir mais um.

 

Dá a sensação que o arguido se adiantou (ou foi devidamente aconselhado? ... fica a dúvida, porque não?) à elaboração da relação punitiva, uma vez que em Junho2009, e a fazer fé na notícia do DN, o mesmo passou à situação de aposentação.

 

Uma coisa é certa.... este processo está recheado de contornos pouco claros, porque todo ele parece ter corrido à "medida" e ao "jeito" do interessado.

 

Só teve mesmo o incómodo  do tempo decorrido nas formalidades processuais, porque das  ilegalidades e aos crimes praticados, corresponderam a impunidade total.

 

Decisões deste teor, corroem o interior da própria Instituição que se quer sã e de boa saúde, e não dignifica em nada, quem detém a responsabilidade de fazer cumprir o Regulamento Disciplinar e punir  imparcialmente quem merecer ser punido.

 

 

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publicado às 23:23

IGAI - Relatório 2008

por @k, em 22.10.09

 

 

 

As queixas contra polícias aumentaram quase 50 por cento no ano passado. Em 2008, a Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) registou 282 casos de denúncias contra as forças de segurança.
A PSP é a força de segurança que regista mais queixas, segundo um relatório agora divulgado. O relatório revela também que no ano passado morreram cinco pessoas em operações policiais.
Em 2007 foram apresentadas 197 queixas e em 2008 foram apresentadas 282, o que representa um aumento de cerca de 46 por cento. No entanto, o conjunto global das queixas apresentadas ao IGAI, provenientes de outras entidades, quer pelas próprias forças, quer por associações, desceu de 942 queixas em 2007 para 333 em 2008. Ferimentos com armas de fogo, agressões, discriminação e abuso de autoridade, são alguns dos crimes apontados.
PSP a força de segurança que regista mais queixas
Em 2008, foram feitas contra a PSP 178 denúncias. Existiu no entanto uma redução «drástica» em relação a 2007, ano em que chegaram à entidade 483 queixas.
A PSP realizou em 2008 mais de 18 mil operações policiais, revela a Direcção Nacional. Um investimento material e humano que pretendeu transmitir segurança e tranquilidade aos portugueses.
De acordo com o porta-voz da PSP, citado pelo DN, «mais de 70 por cento das 178 denúncias analisadas pela Inpecção-Geral da Administração Interna são referentes a assuntos de natureza interna, omissões e procedimentos incorrectos».
Nas operações policiais da GNR ocorreram duas mortes em 2008. Contactada pela TVI, a GNR diz que tem feito um grande investimento no relacionamento com os cidadãos nas milhares de patrulhas que tem feito.
Apesar do número de queixas ter aumentado quase 50 por cento, o número de processos disciplinares instaurados baixou, revela o relatório. Foram 62 em 2007 e 47 em 2008. A maioria destes processos não foi resolvida.
15 inspectores fiscalizam cerca de 50 mil polícias
Actualmente o IGAI debate-se com falta de recursos humanos. Apenas existem 15 inspectores para fiscalizar cerca de 50 mil elementos das forças de segurança, mas o quadro do IGAI prevê a existência de 22. O documento agora tornado público revela que das 13 acções de fiscalização previstas apenas três foram concluídas.
O número de processos que chegam ao IGAI através do Ministério Público também sofreu uma descida. Em 2007, foram 679 as certidões enviadas, enquanto em 2008 foram 579.
O relatório de 2008 não divulga os resultados das inspecções sem pré-aviso realizadas às instalações da PSP e da GNR, ao contrário dos relatórios anteriores. Com estas acções o IGAI verifica as condições de trabalho das forças de segurança e a forma como são tratados os cidadãos.

  Fonte:

 

 

  

 

 

 

Despacho n.º 23212/2009. D.R. n.º 205, Série II de 2009-10-22
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Atribui funções aos militares da Guarda, na situação de reserva em efectividade de serviço
 

 

  
 
     
Despacho n.º 23209/2009. D.R. n.º 205, Série II de 2009-10-22
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Nomeação de dois elementos da PSP para prestarem serviço na Missão de Polícia da União Europeia no Quadro da Reforma do Sector de Segurança e respectiva interface com o Sector da Justiça na República do Congo EU POL RDCongo
 
 
 
Despacho n.º 23210/2009. D.R. n.º 205, Série II de 2009-10-22
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Nomeação de dois elementos da PSP para prestarem serviço na Missão de Estado de Direito da União Europeia EULEX Kosovo
 
 
Despacho n.º 23211/2009. D.R. n.º 205, Série II de 2009-10-22
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
Nomeação de 13 agentes da PSP para prestarem serviço na Missão de Estado de Direito da União Europeia EULEX Kosovo
     

 

 

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publicado às 21:15

ESTATUTOS - PSP e GNR

por @k, em 14.10.09

 

 

PSP - Estatuto

 

GNR - Estatuto

 

GNR - Sistema Remuneratório

 

 


PVA....

 

Finalmente....os novos Estatutos, devidamente aprovados e publicados hoje (14Out2009) no .

Para os interessados e assíduos leitores desta página, PVA... publica os dois documentos assim como, o diploma que consagra o novo Sistema Remuneratório para os profissionais da GNR.

 

Como está na moda dizer.... os documentos estão prontos para serem "esmiuçados".

 

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publicado às 20:08

 

 

 

 

 

 

Portaria n.º 1195/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08

Ministério da Administração Interna

Cria a Esquadra do Campus de Justiça de Lisboa, subunidade operacional situada no Campus de Justiça de Lisboa

  

 

 

 Portaria n.º 1194/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08

Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento de Heráldica e Simbologia da Guarda Nacional Republicana

 

 

 

 

 

Decreto-Lei n.º 287/2009. D.R. n.º 195, Série I de 2009-10-08

Ministério da Justiça

Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional

 

 

 

 

Aviso n.º 17587/2009. D.R. n.º 195, Série II de 2009-10-08

Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Novembro de 2009

 

 

 

Fonte:

 

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publicado às 22:25

 

 

 

 

 

 

  

Portaria n.º 1179/2009. D.R. n.º 194, Série I de 2009-10-07

Ministério da Administração Interna

 

Cria a medalha privativa da Guarda Nacional Republicana, denominada Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana, e aprova o respectivo Regulamento

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publicado às 23:47

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - LEITURA

por @k, em 07.10.09

 

 

           

 

A protecção dos direitos fundamentais das pessoas, enquanto fim também do processo penal, tem como um dos corolários a consideração de certos métodos de obtenção de prova como inadmissíveis ou ilegítimos, com a consequente proibição de valoração das provas obtidas mediante, designadamente, tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral das pessoas, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.
Os direitos fundamentais estão aliás protegidos contra os abusos de todas as instituições do estado, nestas se incluindo os órgãos de soberania, todos eles, que não podem suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias do cidadão.

 

 

 

I. Legalidade / Oportunidade / Investigação Criminal
II. Relação entre Magistraturas e Polícias
III. Ministério Público
IV. Órgãos de Polícia Criminal
V. Impedimentos, Recusas, Escusas e Suspeições
VI. Conclusões

 

 

 

Fonte: Edições Almedina 

 

 

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publicado às 22:36

 

 

 

 

PVA....

 

Excelente análise do jornalista António José Teixeira, sobre as Comemorações (ou não) do 99º Ano da Implantação da República em Portugal.

 

PVA....

não podia estar mais de acordo, há valores que são bem mais importantes que certas futilidades polítiqueiras....

 

A revêr....

  

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publicado às 23:47

 

 

   

Decreto-Lei n.º 275/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02

Ministério da Administração Interna

Aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-o às novas exigências do ensino superior universitário

 

Decreto Regulamentar n.º 26/2009. D.R. n.º 192, Série I de 2009-10-02

Ministério da Administração Interna

Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia

 

Despacho n.º 21998/2009. D.R. n.º 192, Série II de 2009-10-02

Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Destacamentos da UEP (PSP)

 

 

 

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publicado às 22:15


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