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Polícias Municipais

 Estado não salda dívidas há nove anos

 

O governo celebrou entre 2000 e 2002 uma série de contratos-programa com as autarquias para a criação de polícias municipais. Quase uma década depois, nenhum dos governos do país chegou a cumprir totalmente o compromisso de financiamento. As câmaras municipais que avançaram com a criação destas forças de segurança - suportando sozinhas as contratações e os equipamentos - não viram, até ao momento, um euro que fosse do Estado. Considerando apenas pouco mais de uma dúzia de autarquias, contam-se já cerca de 1,9 milhões de euros em falta para as polícias.

 

Entre as autarquias que criaram estas forças, e que fizeram chegar ao parlamento, em Dezembro de 2010, o relatório de cumprimento pelo Estado das suas dívidas, em resposta a um requerimento do CDS, contam-se as câmaras de Famalicão (PSD/CDS), Vieira do Minho (PS), Ponta Delgada (PSD), Loures (PS), Lousada (PS), Guimarães (PS), Fafe (PS), Sintra (PSD), Varzim (PSD), Cascais (PSD), Cabeceiras de Basto (PS), Amadora (PS) e Albufeira (PSD).

 

Entre estas, o executivo camarário de Armindo Costa, Famalicão (PSD/CDS), será o que tem maiores razões de queixa. A autarquia assinou com o governo um contrato-programa "para a constituição e equipamento da Polícia Municipal" a 29 de Janeiro de 2002. No clausulado deste acordo, o governo comprometeu-se "a transferir logo que legalmente possível [...] a quantia de 120,2 mil euros. De igual forma, os restantes 120,2 mil euros seriam transferidos após a aprovação pelo ministro da Administração Interna". No total, o Estado iria financiar com 240 mil euros a criação desta força de segurança. Contudo, como admite a própria autarquia de Famalicão, "até à presente data [Novembro de 2010], este município não recebeu qualquer valor da contrapartida financeira que o governo da República se comprometeu a transferir". Situação semelhante à que se vive nas autarquias de Albufeira (o Estado deve 192,7 mil euros), Sintra (apenas foi saldada metade dos 350 mil euros acordados em 2000), Cascais (são devidos 200 mil euros desde Outubro de 2000), Vieira do Minho (161,2 mil euros desde 2002), Fafe (226,3 mil euros) ou Lousada (135 mil euros).

 

Atitude diferente, porém, tiveram os governos desde 2000 com as câmaras de Oeiras e da Póvoa de Varzim. Até ao momento, e em 13 autarquias que criaram polícias municipais, estas foram as únicas que receberam a totalidade das verbas contratadas. O governo pagou 160 mil euros a Oeiras e 350 mil euros à Póvoa de Varzim.

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publicado às 14:24



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