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Conselho Superior do MP autoriza 'investigação à investigação'
O Conselho Superior do Ministério Público deliberou esta segunda-feira «solicitar informação urgente» sobre «eventuais anomalias» processuais no caso Freeport, «com expressa menção das datas e finalidade» das diligências.
 
 Ministério Público pede informação urgente sobre o caso Freeport
O Conselho Superior do Ministério Público deliberou solicitar informação urgente sobre "eventuais anomalias" processuais no "caso Freeport", "com expressa menção das datas e finalidade" das diligências.
O CSMP reuniu  para apreciar uma proposta do advogado e vogal João Correia para que fosse averiguada a forma e o "timing" como foi feita a investigação do "caso Freeport".
 
 Freeport: Conselho de Fiscalização do SIRP reúne hoje para analisar eventual actuação das "secretas"
Lisboa, 09 Fev (Lusa) - O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesa (CFSIRP) decide hoje, no Parlamento, se fará diligências para apurar se houve interferência de serviços de informações junto de magistrados que investigam o caso "Freeport".

 
Por Vezes Acontece....
Se o SIS está a  recolher informação no caso Freeport, então está a cometer uma grave  ilegalidade, com clara violação de uma Lei da República.
Se não vejamos:
1 - A Lei nº 9/2007 de 19Fev que estabelece o regime jurídico do SIED e do SIS,  no seu Artigo 3º, nº 3, define claramente as atribuições desta última entidade:
                   “ O SIS é o único organismo incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.”
2 - E o artº 6º do mesmo diploma, limita a actividade dos funcionários e agentes do SIED e SIS, que no seu nº 2 pode ler-se:
                   - “é vedado exercer poderes, praticar actos ou desenvolver actividades do âmbito ou da competência específica dos tribunais, do Ministério Público ou das entidades com funções policiais”   
Por isto mesmo, e pelo que tem vindo a público, não consigo “meter” o dossier Freeport como assunto a ser investigado por aquela entidade.
Parece-me uma manobra de diversão.

Como tal, pede-se aos Senhores Magistrados do MºPº (DCIAP e DIAP) que se concentrem no essencial, e  reúnam as sinergias necessárias para que o inquérito ao caso Freeport, tenha o seu desenvolvimento normal, sem pressões de qualquer natureza.

 

TEM QUE ASSIM SER NUM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO

 

 

 

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publicado às 22:56



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