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Diário da República

por @k, em 12.02.09

 

 

 

Decreto-Lei n.º 42/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12

Ministério da Justiça

 

Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes

 

 


 

 

 

Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12

Assembleia da República

 

Aprova a revisão do Código do Trabalho

 

 

 

 

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publicado às 18:50



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