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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

por @k, em 31.01.11

 

 

 

Índice

Justificação do Congresso - Carlos Anjos
Apresentação científica do Congresso - Maria Fernanda Palma
Intervenção do Bastonário da Ordem dos Advogados - Marinho e Pinto

Painel 1.º - Criminalidade Organizada e Investigação Criminal

Criminalidade organizada e combate ao lucro ilícito - Augusto Silva Dias
Criminalidade organizada e corrupção - Carlos Rodrigues de Almeida
Autoria e participação no "crime contratado" - Helena Morão

Painel 2.º - Cooperação Internacional na Investigação Criminal

Criminalidade organizada na Europa: perspectivas teorética e empírica - Hans-Jörg Albrecht
Cooperação judiciaria europeia e internacional - Carlota Pizarro de Almeida

Painel 3.º - Meios de Obtenção de Prova

A nova regulamentação da vigilância das telecomunicações na Alemanha - Klaus Rogall
Escutas Telefónicas - Luiz Flávio Gomes
Investigación criminal y protección de la privacidad en la doctrina del Tribunal Europeo de Derechos Humanos - Lorena Bachmaier Winter

Painel 4.º - Os Sigilos Bancários e Fiscal e a Dificuldade de Responsabilizar Dirigentes e Beneficiários Económicos das Organizações Criminosas

Perspectivas constitucionais em matéria de segredo bancário - Maria Fernanda Palma
A orientação da investigação para a descoberta dos beneficiários económicos e o sigilo bancário - Paulo de Sousa Mendes
A investigação da criminalidade tributária organizada: relato de uma experiência - António Trogano

Painel 5.º - A Problemática dos Circuitos Económico-Financeiros Associados aos Paraísos Fiscais

O crime de "lavagem de capitais": uma perspectiva crítica dogmática e de política criminal, em especial a partir da experiência legislativa cabo-verdiana - Jorge Carlos Fonseca
Parcerias público-privadas: a única forma eficiente de combater a pirataria - Laurent Masson

Painel 6.º - Pesquisa, Recolha e Produção de Prova da Actividade Criminosa Organizada

O intercâmbio de informações no domínio da investigação penal entre Estados-membros da União Europeia - Mark A. Zöller
Direcção e execução da investigação criminal no quadro do Estado de Direito (Contributos para uma melhor sintonia) - Euclides Dâmaso Simões
Um novo paradigma metodológico na investigação do crime organizado - José Braz

Painel 7.º - Relevância do Instituto da Protecção de Testemunhas como Meio de Produção e Preservação de Prova na Criminalidade Organizada

Os programas de protecção de testemunhas nos EUA e em Portugal - Carlos Pinto Abreu
"Arrependido": a colaboração processual do co-arguido na investigação criminal - Inês Ferreira Leite

   

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publicado às 21:13

 

 

Polícias Municipais

 Estado não salda dívidas há nove anos

 

O governo celebrou entre 2000 e 2002 uma série de contratos-programa com as autarquias para a criação de polícias municipais. Quase uma década depois, nenhum dos governos do país chegou a cumprir totalmente o compromisso de financiamento. As câmaras municipais que avançaram com a criação destas forças de segurança - suportando sozinhas as contratações e os equipamentos - não viram, até ao momento, um euro que fosse do Estado. Considerando apenas pouco mais de uma dúzia de autarquias, contam-se já cerca de 1,9 milhões de euros em falta para as polícias.

 

Entre as autarquias que criaram estas forças, e que fizeram chegar ao parlamento, em Dezembro de 2010, o relatório de cumprimento pelo Estado das suas dívidas, em resposta a um requerimento do CDS, contam-se as câmaras de Famalicão (PSD/CDS), Vieira do Minho (PS), Ponta Delgada (PSD), Loures (PS), Lousada (PS), Guimarães (PS), Fafe (PS), Sintra (PSD), Varzim (PSD), Cascais (PSD), Cabeceiras de Basto (PS), Amadora (PS) e Albufeira (PSD).

 

Entre estas, o executivo camarário de Armindo Costa, Famalicão (PSD/CDS), será o que tem maiores razões de queixa. A autarquia assinou com o governo um contrato-programa "para a constituição e equipamento da Polícia Municipal" a 29 de Janeiro de 2002. No clausulado deste acordo, o governo comprometeu-se "a transferir logo que legalmente possível [...] a quantia de 120,2 mil euros. De igual forma, os restantes 120,2 mil euros seriam transferidos após a aprovação pelo ministro da Administração Interna". No total, o Estado iria financiar com 240 mil euros a criação desta força de segurança. Contudo, como admite a própria autarquia de Famalicão, "até à presente data [Novembro de 2010], este município não recebeu qualquer valor da contrapartida financeira que o governo da República se comprometeu a transferir". Situação semelhante à que se vive nas autarquias de Albufeira (o Estado deve 192,7 mil euros), Sintra (apenas foi saldada metade dos 350 mil euros acordados em 2000), Cascais (são devidos 200 mil euros desde Outubro de 2000), Vieira do Minho (161,2 mil euros desde 2002), Fafe (226,3 mil euros) ou Lousada (135 mil euros).

 

Atitude diferente, porém, tiveram os governos desde 2000 com as câmaras de Oeiras e da Póvoa de Varzim. Até ao momento, e em 13 autarquias que criaram polícias municipais, estas foram as únicas que receberam a totalidade das verbas contratadas. O governo pagou 160 mil euros a Oeiras e 350 mil euros à Póvoa de Varzim.

Fonte: 

 

 

 

 

 

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publicado às 14:24

 

 

 

 

 

Portaria n.º 1334-F/2010. D.R. n.º 253, 2.º Suplemento, Série I de 2010-12-31

 

Ministério da Administração Interna

 

Primeira alteração à Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos

 

 

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publicado às 21:37

FELIZ ANO NOVO

por @k, em 02.01.11

 

 

PVA.....

 

Deseja a  todos os profissionais de polícia; de segurança e aos visitantes anónimos deste espaço, UM FELIZ ANO DE 2011, repleto de sucessos.

 

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publicado às 20:14


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