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Decreto-Lei n.º 239/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16

Ministério da Administração Interna

Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal, assim como as condições e o modo de exercício das respectivas funções, regulamentando a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio

 

 

 

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publicado às 19:58



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