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Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas


No uso da autorização legislativa concedida pela
Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

 

 

Links úteis s/ esta temática:

 

http://www.azp.pt

http://blogdaanimal.blogspot.com

http://www.pitbulloeste.com/Destaques6.php

 

 

 

 

 

 

 

 

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publicado às 23:08



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