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Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28

 

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

 

Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

 

 


PVA....

 

O presente diploma entra em vigor já a partir do dia 29DEZ2010.

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publicado às 18:32



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