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Despacho n.º 12988/2011

 

 

Governantes não abdicam de subsídio de
alojamento

Dois membros do Governo que têm casa própria em Lisboa recusam a ideia de não receber o apoio que lhes foi dado por a residência permanente estar a mais de 100 km da capital. Gabinete de Gaspar não comenta cenário de recuar na atribuição deste subsídio.

Há nove governantes que recebem um subsídio de alojamento, que teve efeitos a partir da posse. O despacho do primeiro-ministro data de 20 de Setembro e atribui o apoio aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km. Mas um ministro e um secretário de Estado têm casa própria em Lisboa e, no caso de Miguel Macedo, titular da Administração Interna, a sua declaração de rendimentos indica duas moradas - a de Lisboa e uma em Braga - onde, garante o seu gabinete, reside. Já José Cesário argumenta que tem "direito de ter tratamento igual ao de qualquer funcionário da administração pública". O Ministério das Finanças não comenta a possibilidade de cortar este subsídio, que pode ir até 1400 euros
brutos.

 


 

 

 PVA.....

 

Despacho feito à "medida".... em tempo de crise.

 

 

E o Povo Pá ?

 

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publicado às 23:51

 

 

Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28

 

Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

 

Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

 

 


PVA....

 

O presente diploma entra em vigor já a partir do dia 29DEZ2010.

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publicado às 18:32


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